Outra legislação
Consulte legislação complementar sobre trânsito, Código da Estrada e contraordenações, incluindo decretos-lei, leis, portarias e outros diplomas organizados por data e área temática.
Decreto-Lei n.º 186/2004 de 2 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/102/CE, de 17 de Novembro, aprovando o Regulamento Relativo à Protecção dos Peões e Outros Utentes Vulneráveis da Estrada em Caso de Colisão com um Automóvel.
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Despacho conjunto nº 386/2004 de 24 de Junho
Visando melhorar a capacidade competitiva das empresas de transportes públicos rodoviários de passageiros e de mercadorias foram criadas comissões permanentes no âmbito da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
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Despacho n.º 10876/2003 de 2 de Junho
Procedimento para aprovação de bloqueadores de automóveis.
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Despacho Normativo n.º 4/2003 de 29 de Janeiro
Estabelece normas relativas à execução das acções de formação ministradas pela Direcção-Geral de Viação.
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Decreto Regulamentar n.º 13/2003
Alterações ao Regulamento de Sinalização do trânsito
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Decreto-Lei n.º 72-A/2003 de 14 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil (...)
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Despacho n.º 4604/2003 de 10 de Março
Instrução e decisão dos autos de contra-ordenação instaurados no âmbito da inspecção e fiscalização exercida pela Direcção-Geral de Viação.
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Despacho n.º 8036/2003 de 28 de Abril
Aprovação de aparelhos ou instrumentos utilizados na fiscalização do trânsito.
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Lei n.º 1/2002 de 2 de Fevereiro
Suspensão da taxa de álcool de 0,2 g/l e criação da comissão de acompanhamento e avaliação.
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Lei n.º 20/2002 de 21 de Agosto
Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro.
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