Outra legislação
Consulte legislação complementar sobre trânsito, Código da Estrada e contraordenações, incluindo decretos-lei, leis, portarias e outros diplomas organizados por data e área temática.
Lei n.º 17-A/2006 de 26 de Maio publicada em de 2 de Junho
Primeira alteração à lei n.º 13/2006 de 17 de Abril (Transporte Colectivo de crianças).
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Portaria n.º 131/2006 de 16 de Fevereiro
Vias sujeitas a restrições de circulação de veículos que transportam mercadorias perigosas.
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Despacho n.º 21802/2006 de 27 de Outubro
Fiscalização das normas em infra-estruturas rodoviárias, efectuada por agentes representantes das empresas concessionárias.
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Despacho n.º 26348/2006 de 29 de Dezembro
Colete retrorreflector e raqueta de sinalização a utilizar pelo vigilante sempre que acompanhe crianças no atravessamento da via pública.
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Decreto-lei n.º 190/2006 de 25 de Setembro
O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, alterando o Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis (...)
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Decreto-Lei n.º81/2006, de 20 de Abril
Regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento.
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Despacho n.º 20302/2006 de 6 de Outubro
Certificados CEMT.
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Decreto-lei n.º 105/2006 de 7 de Junho
Harmonização dos normativos constantes do Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, com as disposições do Código da Estrada vigente.
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Decreto-Lei n.º 98/2006 de 6 de Junho
É criado pelo presente decreto-lei o registo de infracções de outros infractores não condutores (RIO)
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Decreto-Lei nº 44/2005
Código da Estrada 2005
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