Outra legislação

Aprova o Regulamento de sinalização do trânsito.

Altera o Despacho DGV n.º 23/95, de 17 de Março.

Altera a redacção do nº 6 do artigo 125º, o nº 2 do artigo 128º e a alínea c) do nº 1 e o nº 5 do artigo 130º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 de 3 de Maio e os nºs 1, 2 e 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 221/95, de 1 de Setembro.

Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

Regime das contra-ordenações aplicado às infracções a disposições do Regulamento do Código da Estrada.

Estabelece regras de aplicação e o regime sancionatório das normas comunitárias sobre regulamentação social e aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

Estabelece regras de aplicação e o regime sancionatório das normas comunitárias sobre regulamentação social e aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.