Outra legislação

Lei nº 66/2021 de 24 de agosto

Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito.

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LEI N.º 16/2020, DE 29 DE MAIO

Quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Determina o fim da suspensão dos prazos das fases administrativas em matéria contraordenacional e o alargamento dos prazos de prescrição e caducidade pelo período em que vigorou a suspensão.

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DECRETO-LEI N.º 24/2020, DE 25 DE MAIO

Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020. Estabelece interdições ao estacionamento de veículos em determinados locais.

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PORTARIA N.º 107-A/2020, DE 4 DE MAIO

Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19.

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LEI N.º 4-A/2020, DE 6 DE ABRIL

Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

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DECRETO-LEI N.º 10-C/2020, DE 23 DE MARÇO

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID -19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas de veículos.

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LEI N.º 1-A/2020 DE 19 DE MARÇO

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

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DECRETO-LEI N.º 2/2020 DE 14 DE JANEIRO

Décima nona alteração ao Código da Estrada – troca de título de condução estrangeiro condicionado a aprovação de prova prática componente do exame de condução.

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DECRETO-LEI Nº2/2020 DE 14 DE JANEIRO

Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

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DESPACHO N.º 11594/2019, DE 9 DE DEZEMBRO

Modelos de auto de contraordenação em uso para as infrações ao Código da Estrada e demais legislação complementar e termos da notificação.

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