Outra legislação

Regulamento de utilização de acessórios de segurança.

Coletes Retrorreflectores.

O modelo aprovado pelo despacho n.º 6837/2005, devem ser utilizados sempre que as entidades fiscalizadoras não disponham de equipamento para impressão informática do auto ou quando o infractor seja notificado no momento da prática da infracção.

Aprova o modelo de impresso, exclusivos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, que deve ser utilizado no levantamento de autos de notícia dos processos de contra-ordenação por infracções ao CE e legislação complementar.

Regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação.

Modelo do auto de notícia.

Utilização das vias públicas para realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal.

Parques e zonas de estacionamento. Revogado pelo Decreto-Lei 81/2006, de 20 de Abril.

Competência do auto de notícia.

No âmbito da cooperação técnica e financeira entre a Direcção-Geral de Viação e os municípios com vista à melhoria da segurança rodoviária, algumas câmaras municipais têm vindo a apresentar candidaturas para a instalação na aproximação de escolas (...)