Outra legislação

Consulte legislação complementar sobre trânsito, Código da Estrada e contraordenações, incluindo decretos-lei, leis, portarias e outros diplomas organizados por data e área temática.

Portaria n.º 1301-A/2002 de 28 de Setembro

Altera a Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

Decreto Regulamentar n.º 41/2002 de 20 de Agosto

Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro.

Despacho n.º 24798/2002 de 21 de Novembro

Atribuição de competências em matéria de decisão sobre as sanções a aplicar, por infracção às disposições do Código da Estrada e seus regulamentos.

Portaria n.º 1424/2001 de 13 de Dezembro

Bloqueamento, remoção e depósito de veículos.

Despacho n.º 7537/2000 de 7 de Abril

Exame de rastreio a substâncias estupefacientes ou psicotrópicas.

Despacho Normativo n.º 16/2000 de 11 de Março

Regulamento de concurso para participação financeira às câmaras municipais em acções no âmbito da segurança rodoviária.

Portaria n.º 808/99 de 21 de Setembro

Alteração do regulamento de autorizações especiais de trânsito.

Portaria n.º 387/99 de 26 de Maio

Regulamento de autorizações especiais de trânsito.

Portaria n.º 480/99 de 30 de Junho

Licenças especiais para estacionamento de jornalistas.

Portaria n.º 578-A/99 de 28 de Julho

Alteração ao regime jurídico de restrições à circulação de pesados afectos ao transporte de mercadorias perigosas.

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