Outra legislação
Consulte legislação complementar sobre trânsito, Código da Estrada e contraordenações, incluindo decretos-lei, leis, portarias e outros diplomas organizados por data e área temática.
Decreto-lei n.º 288-A/99 de 28 de Julho
Regulamentação do trânsito na Ponte 25 de abril e viaduto norte.
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Decreto-lei n.º 369/99 de 18 de Setembro
Receitas provenientes de coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada.
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Despacho n.º 20839/99 de 4 de Novembro
Receitas provenientes de coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada.
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Portaria n.º 1006/98 de 30 de Novembro
Material a utilizar e requisitos a obedecer na determinação do teor de álcool no sangue e da presença de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas.
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Despacho n.º 2457/98 de 10 de Fevereiro
Normalização do modelo do auto de notícia.
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Portaria n.º 281/98 de 6 de Maio
Modalidades de pagamento das coimas.
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Portaria n.º 1005/98 de 30 de Novembro
Taxas a cobrar na fiscalização da condução sob a influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas.
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Decreto Regulamentar n.º 24/98 de 30 de Outubro
Regime jurídico da fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas.
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Decreto-lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-lei n.º 114/94 de 3 de Maio.
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Decreto-Lei n.º 327/98 de 2 de Novembro
Atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada.
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