Outra legislação

Designação do quadro de titulares de cargos de direção intermédia da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna.

Regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 Parlamento Europeu e Conselho, de 27 abril 2016.

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, Regulamento (UE) 2016/679 Parlamento e Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA).

Delegação de competências na Vice-Presidente da ANSR

Transporte de velocípedes em veículos pesados de passageiros.

Delegação de competências nos dirigentes e pessoal da carreira técnica superior da ANSR.

Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito

Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE).