Outra legislação

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia.

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI.

Décima sexta alteração ao Código da Estrada - Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência.

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 262/2009, de 28 de setembro, com vista a reformular o Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor, e a adaptar os respetivos procedimentos.

Estabelece como contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2016/1106/EU da Comissão de 7 de julho de 2016 relativa aos prazos de validade requisitos de aptidão física e mental para conduzir

Aprova a Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Despacho de definição das Unidades Orgânicas Flexíveis da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Aprovação do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020

Regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.