Outra legislação

Estabelece os conteúdos e a organização da base de dados do registo individual do condutor.

Aprovação do equipamento cinemómetro -lidar, da marca Laser Kuston Signals, modelo LaserCam 4, para controlo e fiscalização do trânsito

Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Lion, modelo 700, para deteção da presença de álcool no sangue

Competência... previstas no art.º71.º da CE e aplicação das respetivas coimas podem ser atribuídas à câmara munic. competente..., por designação do membro do Governo responsável …, com parecer favorável da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ….

Procede à alteração dos artigos 125.º, 128.º e 130.º código da estrada, estabelecendo-se a possibilidade de conduzir em território nacional com título de condução não comunitário, durante 185 dias prévios à fixação da residência, devendo... .

Fixas o valor das taxas pela ANSR pela prática dos atos que integram as novas atribuições relativas aos processos de candidatura e renovação à ministração de ações de formação.

Aprovação dos novos modelos de autos de contraordenação a utilizar para as infrações ao Código da Estrada e demais legislação complementar.

Determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução

Aprovação do equipamento cinemómetro da marca Vitronic,modelo Poliscan Speed, para uso na fiscalização do trânsito

Aprovação do equipamento parquímetro da marca Parkeon,modelo Stelio Pal, destinadoà medição do tempo de estacionamento de veículos