Outra legislação
Consulte legislação complementar sobre trânsito, Código da Estrada e contraordenações, incluindo decretos-lei, leis, portarias e outros diplomas organizados por data e área temática.
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LEI 50/2018, DE 16 DE AGOSTO
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.PDF, 187 KBAbrir LEI 50/2018, DE 16 DE AGOSTO, PDF, 187 KB (abre em nova janela) -
LEI N.º 45/2018, DE 10 DE AGOSTO, RETIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 25-A/2018, DE 10 DE AGOSTO
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.PDF, 246 KBAbrir LEI N.º 45/2018, DE 10 DE AGOSTO, RETIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 25-A/2018, DE 10 DE AGOSTO, PDF, 246 KB (abre em nova janela) -
DECRETO-LEI N.º 47/2018 DE 20 DE JUNHO
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, regula as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.PDF, 255 KBAbrir DECRETO-LEI N.º 47/2018 DE 20 DE JUNHO, PDF, 255 KB (abre em nova janela) -
DESPACHO N.º 2776/2018, 2018-03-19
Numeração de autos de contraordenação a utilizar para as infrações ao Código da Estrada e demais legislação complementar.PDF, 217 KBAbrir DESPACHO N.º 2776/2018, 2018-03-19, PDF, 217 KB (abre em nova janela) -
DECRETO-LEI Nº 107/2018 DE 29 DE NOVEMBRO
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento públicoPDF, 156 KBAbrir DECRETO-LEI Nº 107/2018 DE 29 DE NOVEMBRO, PDF, 156 KB (abre em nova janela) -
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 85/2017, DE 19 DE JUNHO
Aprova o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020.PDF, 3.3 MBAbrir RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 85/2017, DE 19 DE JUNHO, PDF, 3.3 MB (abre em nova janela) -
DECRETO-LEI N.º 152-A/2017, DE 11 DE DEZEMBRO
Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/EU.PDF, 219 KBAbrir DECRETO-LEI N.º 152-A/2017, DE 11 DE DEZEMBRO, PDF, 219 KB (abre em nova janela) -
DECRETO-LEI N.º 144/2017 DE 29 DE NOVEMBRO
Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.ºs 2014/45/UE e 2014/47/EU.PDF, 1.1 MBAbrir DECRETO-LEI N.º 144/2017 DE 29 DE NOVEMBRO, PDF, 1.1 MB (abre em nova janela) -
DECRETO-LEI N.º 132/2017, DE 11 DE OUTUBRO
Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719.PDF, 264 KBAbrir DECRETO-LEI N.º 132/2017, DE 11 DE OUTUBRO, PDF, 264 KB (abre em nova janela) -
DECRETO-LEI N.º 111-A/2017, DE 31 DE AGOSTO
Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309.PDF, 25.9 MBAbrir DECRETO-LEI N.º 111-A/2017, DE 31 DE AGOSTO, PDF, 25.9 MB (abre em nova janela)