Legislação

Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 84-B/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1936, veio estabelecer um novo regime jurídico para a gestão da segurança da infraestrutura rodoviária, conferindo à ANSR competências específicas e vinculativas. Em particular, nos termos do seu Artigo 5.º, compete à ANSR assegurar a realização da avaliação da segurança rodoviária à escala da rede.

Esta avaliação constitui um instrumento estratégico fundamental e tem como objetivo analisar a gravidade dos riscos de acidente e de ferimento em toda a rede rodoviária abrangida, classificando os seus troços de acordo com o respetivo nível de segurança. Os resultados desta avaliação servem de base científica e objetiva para:

•    A identificação e seleção de trechos rodoviários que carecem de inspeções específicas de segurança rodoviária (Artigo 8.º do DL 84-B/2022);

•    A priorização de investimentos em segurança em função do potencial de melhoria da segurança rodoviária desses trechos;

•    A definição de um plano de ação prioritário baseado no risco;

•    A informação pública sobre o nível de segurança da rede;

•    O reporte obrigatório à Comissão Europeia sobre o estado da segurança da infraestrutura.

Esta avaliação abrange todas as infraestruturas rodoviárias em serviço integrantes da Rede Rodoviária Transeuropeia, autoestradas, vias reservadas a automóveis e motociclos e itinerários principais e deve ocorrer com a periodicidade necessária para garantir níveis adequados de segurança e, pelo menos, de cinco em cinco anos.

Nesse âmbito, a ANSR celebrou um contrato com o consórcio com a FRED Engineering e a Factual, duas empresas renomeadas internacionalmente, para proceder à avaliação de 6.964,8 km da rede rodoviária nacional nas categorias supramencionadas. A avaliação constitui a base legal para a ativação de mecanismos subsequentes de gestão proativa da segurança, como as inspeções específicas de segurança rodoviária e a definição de um plano de ação prioritário.

A execução da avaliação exige a aplicação de uma metodologia técnica complexa e especializada, consagrada a nível europeu e a aprovar pela ANSR, tendo em atenção as orientações da Comissão Europeia. Neste sentido, será adotado o protocolo iRAP (International Road Assessment Programme), plenamente alinhado com o Manual de Avaliação de Segurança Rodoviária em Rede (NWA) da UE, que combina uma análise proativa (características intrínsecas da via) com uma análise reativa (histórico de sinistralidade).

Relativamente à introdução dos novos sinais de zona de residência ou coexistência, sublinhou a importância do limite de 20 km/h para todos os veículos, permitindo assim a proteção dos utentes vulneráveis, no combate aos atropelamentos.

 Vídeo

A Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal prevê
o fomento da mobilidade suave e dos modos ativos de transporte, incluindo a
garantia de acessibilidade pedonal universal, realçando que é necessário adotar
uma política de cidades desenhada à escala do peão, que fomente a mobilidade
pedonal em articulação com o transporte coletivo e com os restantes modos
ativos de transporte.

No âmbito da elaboração da proposta de Estratégia Nacional
para a Mobilidade Ativa Pedonal, e considerando que  andar a pé um meio de deslocação transversal
a toda a sociedade, a participação pública ativa e alargada é fundamental, na
medida em que eleva a responsabilização de todos na execução e apropriação da
Estratégia e na qualidade das respetivas propostas.

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Estas recomendações são enviadas às entidades gestoras das vias em resultado das Inspeções realizadas pela ANSR às condições de segurança rodoviária e à sinalização de troços de vias públicas, ao abrigo do artigo 6º do Decreto–Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro.

A ANSR define “ponto negro” como um lanço de estrada com o máximo de 200 metros de extensão, no qual se registaram, no ano em análise, pelo menos 5 acidentes com vítimas e cujo indicador de gravidade (IG) é superior a 20. O Indicador de Gravidade desse lanço é obtido através da seguinte forma:  IG = 100xM + 10xFG + 3xFL, em que M é o número de mortos, FG o de feridos graves e FL o de feridos leves registados durante um ano.

Os dados relativos a cada acidente são recolhidos pela GNR e pela PSP e enviados à ANSR e permitem nomeadamente a identificação dos pontos negros.

Tendo como referência os 30,7 mil acidentes com vítimas em 2021, e atendendo à importância das características das vias para a segurança rodoviária, é importante a identificação dos pontos negros tendo como objetivo introduzir melhoramentos na infraestrutura como forma de diminuir a sinistralidade e mitigar as suas consequências.

O curso permitiu a aquisição de competências para realização de manobras de Suporte Básico de Vida (SBV), com utilização de um desfibrilhador automático externo (DAE), numa vítima em paragem cardiorrespiratória - de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2012 de 8 de agosto.

Esta formação permitiu aos funcionários da ANSR que nela participaram, a aquisição de competências de avaliação rápida e sistematizada da vítima, promovendo um conjunto de intervenções de forma a minimizar o sofrimento, evitar o agravamento da situação clínica e proceder a manobras de reanimação quando necessárias.

Centrada numa avaliação rápida e correta da vítima em paragem cardiorrespiratória, o curso é requisito para prosseguir com a instalação do Programa Nacional Desfibrilhador Automático Externo nesta Autoridade.

A estratégia, aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 3 de junho, define uma meta ambiciosa: reduzir para metade o número de vítimas mortais e de feridos graves nas estradas portuguesas até 2030, criando as condições para atingir o objetivo de Zero Mortos e Zero Feridos Graves até 2050.

Inspirada no princípio de que nenhuma perda de vida na estrada é aceitável, a Visão Zero 2030 adota a abordagem do Sistema Seguro, reconhecendo que a prevenção da sinistralidade depende da ação coordenada de todos os intervenientes do sistema rodoviário, desde os utilizadores às infraestruturas, passando pelos veículos, pela gestão da velocidade e pela resposta pós-acidente.

Enquanto instrumento orientador das políticas públicas de segurança rodoviária para a próxima década, a Visão Zero 2030 assenta em cinco pilares fundamentais:

• Utilizadores seguros;
• Infraestruturas seguras;
• Veículos seguros;
• Velocidades seguras;
• Resposta pós-acidente.

A nova estratégia surge num contexto em que a sinistralidade rodoviária continua a representar um importante desafio para o país. Só nos primeiros meses de 2026, registaram-se mais de 63 mil acidentes nas estradas portuguesas, dos quais resultaram 210 vítimas mortais e mais de mil feridos graves, segundo dados provisórios da ANSR.

Além de definir prioridades de intervenção, a Visão Zero 2030 estabelece indicadores que permitirão acompanhar a evolução dos resultados e avaliar o impacto das medidas implementadas, reforçando uma cultura de decisão baseada em evidência.

A consulta pública constitui uma oportunidade para cidadãos, entidades e organizações contribuírem para um documento que pretende mobilizar toda a sociedade em torno de um objetivo comum: salvar vidas e reduzir o impacto humano da sinistralidade rodoviária.

Os contributos podem ser submetidos através da plataforma ConsultaLEX.​

https://www.consultalex.gov.pt​​

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A partir de abril do próximo ano, a sinalização de trânsito registará mudanças com a entrada de novos sinais de trânsito.

Esta alteração no Regulamento de Sinalização do Trânsito, publicada
ontem em Diário da República, visa o aperfeiçoamento e a atualização da
sinalização rodoviária e está alinhada com o Plano Estratégico Nacional
de Segurança Rodoviária — PENSE 2020.

Um dos novos sinais é o sinal de zona de residência ou de coexistência, onde peões e veículos partilharão o mesmo
espaço e onde o limite de velocidade será de 20km/h e o peão terá
prevalência. Está é uma medida de promoção da segurança rodoviária para
os utilizadores vulneráveis, e para as zonas urbanas.

Para além desta alteração, serão também introduzidos novos sinais de perigo, indicação e informação.

Como medida de reforço do combate à sinistralidade rodoviária, está
também prevista a colocação de sinais de alerta dos limites de
velocidade no pavimento da estrada em locais de maior perigo,
complementando assim a sinalização vertical.

Leitura integral em: Decreto Regulamentar n.º 6/2019

Com este documento, a ANSR está empenhada em garantir que os seus ativos, procedimentos e sistemas estão em conformidade com o disposto na Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho, que a regulamenta.

A Política de Segurança da Informação da ANSR tem como objetivos:

• Cumprir com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis à ANSR, nomeadamente, em matéria de Cibersegurança;

• Assegurar a disponibilidade, integridade e confidencialidade dos seus ativos;

• Identificar as vulnerabilidades e ameaças de segurança a que os seus Sistemas de Informação estão expostos;

• Habilitar a organização com ferramentas que possibilitem a gestão do risco de forma sistematizada;

• Garantir a existência de mecanismos de acesso e proteção, que forneçam a segurança da informação e dos SI;

• Garantir a deteção de incidentes que coloquem em causa o correto funcionamento dos SI e estabelecer procedimentos que garantam a continuidade do negócio, bem como a recuperação de processos e serviços;

• Estabelecer um conjunto de linhas orientadoras que protejam os colaboradores da ANSR no ciberespaço;

• Promover a melhoria continua dos SI, incluindo a Cibersegurança no desenho e implementação dos seus sistemas.

A Cibersegurança é a prática de proteger as redes e os sistemas de informação no ciberespaço, doravante designado por SI, através de medidas de prevenção, monitorização, deteção, análise e correção, garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação e dos sistemas.

​A sinistralidade com peões apresenta em Portugal valores muito elevados, quer em termos absolutos – 38.824 vítimas entre 2010 e 2016, das quais 1.111 mortos e 2.962 feridos graves – quer no seu peso relativo em relação ao total das vítimas da insegurança rodoviária, claramente superior à média europeia.

Reconhecendo a necessidade de reduzir de forma drástica e sustentada as consequências dos atropelamentos, o XXI Governo Constitucional inscreveu esse combate no seu Programa.

Esta preocupação consta, aliás, do PENSE 2020, o documento de políticas públicas nacionais para a segurança rodoviária, consubstanciada no respetivo Plano de Ação através da Ação 14 (Programa de proteção pedonal e de combate aos atropelamentos), integrada no Objetivo Operacional 6 (Melhorar a proteção dos utilizadores vulneráveis) e no Objetivo Estratégico 2 (Utilizadores mais seguros).

Em resumo, este Programa de Proteção Pedonal e de Combate aos Atropelamentos está assente na vontade política, no empenhamento dos vários serviços da administração pública e das autarquias com responsabilidade na execução de medidas que foram sujeitas ao escrutínio científico mais atualizado que permitiu, também, hierarquizar as prioridades na intervenção.

Consulte aqui o Programa de Proteção Pedonal e de Combate aos Atropelamentos.

Foi aprovada a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual, em Conselho de Ministros no passado dia 11 de Janeiro, encontrando-se em consulta pública até ao próximo dia 15 de fevereiro no portal do Governo https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/consulta-publica?i=231