Outra legislação
Consulte legislação complementar sobre trânsito, Código da Estrada e contraordenações, incluindo decretos-lei, leis, portarias e outros diplomas organizados por data e área temática.
Despacho 13787/2011
Aprovação do equipamento parquímetro da marca SCHLUMBERGER, modelo HOROPAC DG4S, destinado à medição do tempo de estacionamento dos veículos.
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Despacho 13714/2011
Aprovação do equipamento parquímetro da marca PARKEON, modelo STELIO, destinado à medição do tempo de estacionamento dos veículos.
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Despacho n.º 18516/2010 de 14 de Dezembro
Aprovação do equipamento parquímetro da marca Siemens, modelo SITRAFFIC SICURO, destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos.
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Decreto-Lei n.º 39/2010 de 26 de Abril
Introduz alterações ao Regulamento de Sinalização de Trânsito (artigo 55º).
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Decreto do Presidente da Republica n.º 92/2010 de 13 de Setembro
Ratifica a Convenção sobre Circulação Rodoviária adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010 em 16 de Julho de 2010.
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Despacho n.º 13554/2010 de 24 de Agosto
Aprovação dos modelos de notificação.
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Despacho n.º 7459/2010 de 28 de Abril
Aprovação do equipamento cinemómetro-radar marca Gatsometer, modelo RS GS11, para uso na fiscalização do trânsito.
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Despacho n.º 3294/2010 de 23 de Fevereiro
Aprovação do equipamento cinemómotro radar marca Robot Visual Systems, modelo MultaRadar C, para uso na fiscalização do trânsito.
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Portaria n.º 1334-A/2010
Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e revoga a Portaria nº 1546/2008, de 31 de Dezembro.
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Primeira alteração à Portaria n.º 1424/2001
Primeira alteração à Portaria nº 1424/2001, de 13 de Dezembro, que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos.
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