Outra legislação

Consulte legislação complementar sobre trânsito, Código da Estrada e contraordenações, incluindo decretos-lei, leis, portarias e outros diplomas organizados por data e área temática.

Decreto-lei n.º 146/2014, de 09 de outubro

Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas.

Decreto-Lei nº 139/2014, de 15 de setembro

Transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração aos regulamentos relativos a características, dispositivos e homologação dos veículos a motor de duas e três rodas.

Despacho n.º 8638/2014, de 03 de julho

Aprovação da alteração aos modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada.

Decreto-lei n.º 87/2014 de 29 de maio

Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis.

Decreto-lei n.º 75/2014 de 13 de maio

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional (...)

Lei nº 14/2014, de 18 de março

Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução (...)

Decreto lei n.º 37/2014, de 14 de março

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (...).

Portaria n.º 56/2014, de 06 de março

Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de dezembro de 1954.

Despacho nº 5524/2014, de 22 de abril

Delegação de competências para proferir decisões administrativas no âmbito dos processos de contraordenações rodoviárias, nomeadamente no que se refere à aplicação de coimas, sanções acessórias, outras medidas disciplinadoras (...)

Despacho n.º 12880/2014

Aprovação do equipamento cinemómetro -radar da marca Indra, modelo Cirano 500 m, para controlo e fiscalização do trânsito.

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