Outra legislação
Consulte legislação complementar sobre trânsito, Código da Estrada e contraordenações, incluindo decretos-lei, leis, portarias e outros diplomas organizados por data e área temática.
Portaria Actos de Secretaria MAI
Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna.
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DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DA JUSTIÇA E DA SAÚDE N.º 27808/2009, DE 31 DE DEZEMBRO
Procede à implementação do conceito internacional que define vítima mortal de acidente de viação quem faleça no local onde este se verificou ou venha a falecer no prazo imediato de 30 dias.
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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 54/2009, DE 26 DE JUNHO
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2015.
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Despacho n.º 19684/2009, de 27 de Agosto
Aprovação do equipamento alcoolímetro quantitativo da marca Drager, modelo Alcotest 7110MK IIIP, para quantificação da taxa de álcool no sangue.
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Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto
Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.
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Resolução do Conselho de Ministros nº 54/2009
Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2015.
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Despacho n.º 27808/2009 de 31 de Dezembro
Conceito adoptado internacionalmente para a definição de vítima mortal de acidente de viação. Para mais informações consulte aqui o Despacho da Procuradoria-Geral da República.
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Despacho n.º 23331/2009
Aprovação do equipamento de medição.
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Despacho n.º 26066/2008 de 17 de outubro
Aprovação do equipamento parquímetro marca PSA, modelo Ticketparkline, para contagem de tempo de estacionamento colectivo.
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Portaria n.º1546/2008, de 31/12
Tabela de taxas a cobrar pela ANSR.
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