Outra legislação

Aprovação do equipamento parquímetro da marca Hectronic Kienzle, modelo CITEA, destinado à medição de tempo de estacionamento de veículos.

Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da DRÄGER, modelo ALCOTEST 6820, para deteção da presença de álcool no sangue.

Estabelece o regime contraordenacional respetivo e altera a Lei n.º 13/2013, de 31 de janeiro, que estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) (...).

Aprovação do equipamento cinemómetro - radar da marca JENOPTIK Robot, modelo MultaRadar C, para controlo e fiscalização do trânsito.

Aprecia positivamente a Revisão Intercalar 2013 - 2015 da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária.

Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores (...).

Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014.

Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito (...).

Clarificação sobre modelos de distintivos de veículos em placas.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias (...).