Outra legislação
Consulte legislação complementar sobre trânsito, Código da Estrada e contraordenações, incluindo decretos-lei, leis, portarias e outros diplomas organizados por data e área temática.
Despacho n.º 2577/2016, de 19 de fevereiro
Aprovação dos equipamentos a utilizar nos testes de rastreio na saliva
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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 62/2015, DE 25 DE AGOSTO
Determina a elaboração do Plano Estratégico da Segurança Rodoviária 2016-2020, e das orientações gerais para desenvolvimento da política de segurança rodoviária para o mesmo período.
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Resolução do CM n.º 62/2015, de 25 de agosto
Determina a elaboração do Plano Estratégico da Segurança Rodoviária 2016-2020, e das orientações gerais para desenvolvimento da política de segurança rodoviária para o mesmo período.
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Lei n.º 106/2015, de 25 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 33-98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança.
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Portaria n.º 642/2015, de 21 de agosto
Autoriza a ANSR a proceder à repartição dos encargos relativos à execução do contrato de aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do SINCRO.
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Despacho n.º 9819/2015, de 28 de agosto
Verba do Fundo de Garantia Automóvel disponibilizada para as Forças de Segurança, destinada à aquisição de equipamento no âmbito da prevenção e segurança rodoviária.
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Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto
Décima quarta alteração ao Código da Estrada - Carta por pontos
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Despacho n.º 7411/2015, de 6 de julho
Aprovação do equipamento parquímetro da marca Parkeon, modelo Strada, destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos.
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DESPACHO N.º 5968/2015, DE 03 de junho
Aprovação do equipamento alcoolímetro quantitativo da marca Alcohol Countermeasure Systems (ACS), modelo Saf'ir Evolution
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Despacho n.º 5603/2015, de 27 de maio
Aprovação do equipamento cinemómetro-lidar, da marca Laser Jenoptik, modelo TraffiStar S350, para controlo e fiscalização do trânsito.
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