Outra legislação
Consulte legislação complementar sobre trânsito, Código da Estrada e contraordenações, incluindo decretos-lei, leis, portarias e outros diplomas organizados por data e área temática.
Despacho n.º 20692/2007 de 10 de Setembro
Aprovação dos equipamentos a utilizar nos testes de rastreio na saliva.
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Lei n.º 18/2007 de 17 de Maio
Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.
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Lei n.º 24/2007 de 18 de Julho
Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.
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Despacho n.º 12594/2007 de 21 de Junho
Lista dos equipamentos de fiscalização aprovados pela Direcção-Geral de Viação para efeitos de fiscalização do trânsito.
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Despacho n.º 19493/2007 de 29 de Agosto
Aprova, para utilização na fiscalização do trânsito, o equipamento cinemómetro-radar marca INDRA, modelo Cirano 500, aprovado pelo IPQ através do despacho n.º 828/2007.
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Despacho n.º 19494/2007 de 29 de Agosto
Aprova, para utilização na fiscalização do trânsito, o equipamento cinemómetro-radar marca Mestra, modelos n.os 1000, 1200, 2000 e 2200, aprovado pelo IPQ através do despacho n.º 619/2007.
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Despacho n.º 19642/2007 de 30 de Agosto
Aprova o modelo de auto de contra-ordenação a ser utilizado pela Polícia Municipal e da EMEL – Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa, E. M.
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Portaria n.º 1051/2006 de 22 de Setembro
O certificado de matrícula dos veículos afectos aoregime de aluguer sem condutor pode ser substituído,para efeitos de circulação do veículo em território nacional.
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Portaria n.º 1068/2006 de 29 de Setembro
As taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação.
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Lei n.º 13/2006 de 17 de Abril
Transporte colectivo de crianças.
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