Outra legislação
Consulte legislação complementar sobre trânsito, Código da Estrada e contraordenações, incluindo decretos-lei, leis, portarias e outros diplomas organizados por data e área temática.
Despacho 13179/2008 de 12 de Maio
Aprovação do equipamento de pesagem da marca Captels, modelo ORA 10, para uso na fiscalização do trânsito.
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Despacho 22479/2008 de 1 de Setembro
Aprovação do modelo de guia de substituição dos documentos apreendidos.
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Despacho n.º 2716/2007 de 23 de Fevereiro
Rectificação do Despacho n.º 26348/2006 de 29 de Dezembro sobre raquetas de sinalização.
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Rectificação n.º 2132/2007 de 21 de Dezembro
Rectificação ao despacho de aprovação do equipamento cinemómetro-radar, marca Mesta, modelos n.os 1000, 1200, 2000 e 2200, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto.
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Decreto-lei n.º 255/2007 de 13 de Julho
Segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar.
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Portaria n.º 902-B/2007 de 13 de Agosto
Fixa o tipo de material a utilizar na determinação da presença do álcool no ar expirado, bem como na recolha e transporte das amostras biológicas destinadas a determinar, no sangue, a taxa de álcool ou a presença de substâncias psicotrópicas.
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Portaria n.º 1456/2007 de 14 de Novembro
Regulamenta a forma como são atribuídas as contribuições financeiras a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
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Portaria n.º 472/2007 de 22 de Junho
Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito.
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Portaria n.º 674/2007 de 5 de Junho
Centraliza o processo de emissão de notificações decorrentes da aplicação de disposições sancionatórias fixadas no Código da Estrada.
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Portaria n.º 902-A/2007 de 13 de Agosto
Fixa a tabela dos preços devidos pelos exames necessários à fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas, bem como as taxas pelo transporte de examinandos, imobilização e remoção (...)
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