Institucional

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Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, informa-se que se encontra aberto procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores, com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de três postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pelo prazo de 10 dias úteis, conforme Aviso n.º 71/2018, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2018.

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O dia que hoje se assinala foi criado pela rede de polícias de trânsito da Europa (European Traffic Police Network, TISPOL), que em conjunto com a União Europeia lançaram o EDWARD – European Day Without A Road Death.

Saiba mais em #ProjectEDWARD https://projectedward.eu/

A sessão foi presidida pelo Primeiro-Ministro, António Costa.

​A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e a Lusoponte, S.A. assinaram hoje, dia 24 de março de 2026, o Compromisso «Mais Cidadania para as Estradas de Portugal», no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária Visão Zero 2030. O ato foi presidido pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Rocha, tendo sido subscrito pelos Presidentes da ANSR e da Lusoponte.

O Compromisso «Mais Cidadania para as Estradas de Portugal» alinha-se com o objetivo nacional de diminuir em 50% as vítimas mortais e os feridos graves até 2030 — o que significa a redução de 313 mortos e 1 044 feridos graves nas estradas portuguesas até esse ano. Em 2019, os acidentes rodoviários custaram à sociedade portuguesa 6,42 milhões de euros, o equivalente a 3% do PIB.

Com uma política clara de prevenção para a sinistralidade rodoviária, no biénio 2026-2027, a ANSR investe 2,65 milhões de euros em campanhas de sensibilização (1 M€), inspeções de segurança às infraestruturas da Lusoponte (1,5 M€), elaboração do Plano Nacional de Zonas de Acumulação de Acidentes e revisão do Regulamento de Sinalização de Trânsito. 

Rui Rocha, Secretário de Estado da Proteção Civil, afirmou durante a cerimónia, que «Os acidentes rodoviários custaram 6 423 milhões de euros à sociedade portuguesa em 2019. Temos a obrigação de inverter esta realidade, assim a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária Visão Zero 2030 afirma-se como um desígnio nacional! A tecnologia de deteção de incidentes por IA, o controlo de velocidade média nas pontes e a identificação sistemática dos pontos negros são medidas concretas que vão salvar vidas. O Governo acompanhará de perto este Compromisso.»

Pedro Clemente, Presidente da ANSR, garantiu que «este Compromisso não é uma declaração de intenções — é um contrato com metas, investimentos e prestação de contas. As Pontes 25 de Abril e Vasco da Gama são percorridas diariamente por centenas de milhares de utentes. Cada medida acordada hoje tem um impacto direto na redução da sinistralidade e na proteção de vidas.»

Do lado da Lusoponte, os compromissos hoje assumidos incluem a instalação de radares controlo de velocidade média na Ponte 25 de Abril, um sistema de deteção automática de incidentes por vídeo com inteligência artificial, um projeto-piloto para controlo do uso de cinto de segurança e telemóvel ao volante, e a promoção do sistema de sinalização luminosa de afetação de vias (SLAV) na Ponte Vasco da Gama.

A execução será monitorizada semestralmente e integrada no Relatório Anual da Visão Zero.

O Compromisso «Mais Cidadania para as Estradas de Portugal» é o instrumento operacional da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária Visão Zero 2030, com planos de ação bianuais e monitorização semestral, assente na abordagem do Sistema Seguro da ONU.

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Uma delegação portuguesa constituída pelo Sr. Embaixador de Portugal no Brasil, Francisco Ribeiro Telles, pelo Sr. Presidente da ANSR, Eng.º Jorge Jacob (em representação do Sr. Ministro da Administração Interna), e pela Sra. Dra. Gregória Caeiro Paixão Von Amann da Direção Geral de Saúde, representarão o nosso país na 2ª Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito, que decorre entre 18 a 19 deste mês, em Brasília.

O evento, que contará com a presença da diretora geral da Organização Mundial da Saúde Elizabeth Chan, tem como objetivo avaliar as iniciativas tomadas a nível mundial no sentido de se reduzir as mortes e lesões ocorridas no trânsito.

Esta 2ª Conferência, além de fazer o balanço das iniciativas nacionais, regionais e internacionais adotadas até o momento e apontar caminhos para avançar rumo às metas previstas no Plano Global para a Década de Ação, deverá também debater a agenda de desenvolvimento Pós-2015.

De acordo com o programa da Conferência, serão realizados quatro painéis de alto nível onde, durante os quais, serão debatidos as principais conquistas na década de ação, os próximos passos para acelerar o progresso em atingir as metas da década de ação, o estabelecimento de indicadores e metas nacionais e globais para a segurança no trânsito e o alcançar das metas dos objetivos do desenvolvimento sustentável em segurança no trânsito. Por fim e na sessão de encerramento será adotada a Declaração de Brasília sobre Segurança no Trânsito.

Estão igualmente agendados temas como “Utentes das vias e veículos mais seguros”, “Resposta pós acidente”, “Justiça para as vítimas” e “Segurança no trânsito para crianças e jovens”, “Segurança para motociclistas”, “O papel do setor das seguradoras no fortalecimento da segurança rodoviária” e “Condução sob efeito de álcool e outras drogas”.

O encontro contará com a presença de cerca de 1500 pessoas, incluindo os ministros responsáveis pelo tema em cada país, como os das pastas de saúde e transportes, organizações internacionais, representantes da sociedade civil e do setor privado.

De referir que esta conferência internacional se segue à 1ª Conferência de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito ocorrida em Moscou, em 2009, em que a ANSR também se fez representar, pela então direção superior.

Mais informação em: http://www.roadsafetybrazil.com.br/

A nomeação resulta de procedimento concursal conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, e fundamenta-se na proposta apresentada pelo respetivo júri. O Presidente exercerá funções em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, nos termos da orgânica da ANSR.

O despacho foi assinado, a 18 de fevereiro de 2026, pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Rocha, produzindo efeitos na data da sua assinatura.

Esta designação reforça a missão da ANSR na promoção de uma mobilidade mais segura e na proteção da vida nas estradas portuguesas.

Consulte o despacho de designação aqui.

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Foi assinado dia 28 de maio, na presença do secretário de Estado da Administração Interna, Dr. João de Almeida, um protocolo que envolve os 11 municípios da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). 

O projeto que visa diminuir a sinistralidade rodoviária foi idealizado pelo Grupo de Trabalho de Segurança Rodoviária da Assembleia da República, coordenado pela deputada do PSD, Eng.ª Carina João Oliveira, eleita pelo distrito de Santarém, que também participou na cerimónia.

O documento estabelece que as autarquias terão de concretizar, num prazo de seis meses, os seus Planos Municipais de Segurança Rodoviária (PMSR), e promover a identificação dos chamados pontos negros de cada município, enquanto a ANSR assegurará o apoio técnico necessário nestas questões. Posteriormente, cada município compromete-se a realizar uma intervenção técnica em pelo menos um desses pontos negros.

A CIMLT integra os concelhos de Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Golegã, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém.

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No âmbito das suas atribuições, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), participou, no dia 02 de outubro de 2025, conjuntamente com o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.), na vistoria para entrada em serviço do “Lanço da Via do Tâmega – Variante à EN210, em Celorico de Basto”, da Concessionária Infraestruturas de Portugal (IP, S.A.).

Trata-se de um troço de rede viária nova entre a rotunda 1 (ligação ao Corgo, Padredo e Canedo de Basto) com a rotunda 3 (ligação a Lordelo e Mondim de Basto), numa extensão aproximada de 3,30 km. Com esta ligação pretendeu-se reduzir o tempo de percurso entre Celorico de Basto e a A7, garantir um nível de serviço compatível com as necessidades atuais, reduzir o tráfego de atravessamento de veículos pesados provenientes dos Parques Empresariais ali existentes e, assim, melhorar a segurança rodoviária e a qualidade de vida das populações.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, as vistorias para entrada em serviço, de vias novas que integrem a Rede Rodoviária Nacional Futura ou que, integrando a Rede Rodoviária Nacional, sofram obras de requalificação ou alargamento que determinem o seu total encerramento ao tráfego, ocorrem previamente à abertura ao tráfego e devem incluir na equipa representantes do IMT, I.P., da ANSR e da Concessionária.

Estando reunidas as condições necessárias, no dia 03 de outubro de 2025 foi inaugurado o novo lanço em Celorico de Basto.

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Sublinhando que o objetivo da ANSR é que não haja mortos nem feridos graves na estrada, Rui Ribeiro afirmou acreditar ser possível alcançar esse objetivo até 2050, traçando como meta para a atual década uma redução de 50% nesses indicadores.

Leia aqui a entrevista.

O concurso, que desafiava as crianças a elaborarem trabalhos sobre o tema “Segurança Rodoviária”, e mais concretamente sobre os perigos de utilização do telemóvel durante a condução, inseriu-se na Campanha Patrulha Júnior, lançada pela Ascendi, em parceria com a ANSR, GNR e PSP e com o envolvimento de diversas autarquias, que procurou sensibilizar os mais novos para esta temática através de várias peças de teatro.