Designação do quadro de titulares de cargos de direção intermédia da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, Regulamento (UE) 2016/679 Parlamento e Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Delegação de competências na Vice-Presidente da ANSR
Delegação de competências nos dirigentes e pessoal da carreira técnica superior da ANSR.
Regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.