Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 262/2009, de 28 de setembro, com vista a reformular o Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor, e a adaptar os respetivos procedimentos.
Competência... previstas no art.º71.º da CE e aplicação das respetivas coimas podem ser atribuídas à câmara munic. competente..., por designação do membro do Governo responsável …, com parecer favorável da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ….
Procede à alteração dos artigos 125.º, 128.º e 130.º código da estrada, estabelecendo-se a possibilidade de conduzir em território nacional com título de condução não comunitário, durante 185 dias prévios à fixação da residência, devendo... .
Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito.