Fixas o valor das taxas pela ANSR pela prática dos atos que integram as novas atribuições relativas aos processos de candidatura e renovação à ministração de ações de formação.
Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19.
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID -19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas de veículos.
Décima nona alteração ao Código da Estrada – troca de título de condução estrangeiro condicionado a aprovação de prova prática componente do exame de condução.
Transporte de velocípedes em veículos pesados de passageiros.
Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE).
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, regula as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.
Décima sexta alteração ao Código da Estrada - Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência.