Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna.
Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA).
Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/EU.
Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.ºs 2014/45/UE e 2014/47/EU.
Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309.
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia.
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI.
Aprovação do equipamento cinemómetro -lidar, da marca Laser Kuston Signals, modelo LaserCam 4, para controlo e fiscalização do trânsito
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Lion, modelo 700, para deteção da presença de álcool no sangue
Aprovação do equipamento cinemómetro -radar da marca Indra, modelo Cirano 500 m, para controlo e fiscalização do trânsito.