Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

Dispõe o n.º 1 do artigo 150.º do Código da Estrada que os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública, desde que seja efetuado, nos termos de legislação especial, seguro de responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização. 

Por outro lado, para verificação do cumprimento da referida obrigação de realização de seguro, a alínea c) do n.º 1 do artigo 85.º do mesmo diploma estabelece que, sempre que um condutor de um veículo transite na via pública, deve ser portador do certificado de seguro.

O n.º 4 da referida norma determina que os documentos de que o condutor deve ser portador, neles se incluindo o certificado de seguro, podem ser substituídos por aplicação móvel que permita a comprovação dos dados constantes dos referidos documentos, nos termos dos n.ºs 1 e 4 do artigo 4.º-A, da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho. A aplicação móvel em questão é a app gov.pt. (Mais informações acerca da aplicação móvel disponível em Aplicação móvel gov.pt - gov.pt). 

Por sua vez, a alteração legislativa promovida pela Lei n.º 32/2023, de 10 de julho ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto – diploma que estabelece o regime jurídico relativo ao seguro de responsabilidade civil automóvel – estabeleceu, relativamente aos veículos com matrícula nacional – ou, de acordo com a linguagem do diploma, com estacionamento habitual em Portugal –, através do aditamento dos n.ºs. 11, 12 ao seu artigo 29.º, a possibilidade de emissão e disponibilização, através de meios eletrónicos, do certificado internacional de seguro (certificado provisório, aviso-recibo ou certificado de responsabilidade civil quando válidos) determinando, ainda, que o certificado de seguro, emitido através de meios eletrónicos, substitui o certificado emitido em suporte papel. 

Assim, com vista à verificação do cumprimento da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, o condutor deve ser portador do certificado internacional de seguro (ou de documento equivalente), nos termos do disposto da alínea c) do n.º 1 do art.º 85.º do Código da Estrada, podendo, em sede de fiscalização, exibir o referido documento numa das seguintes formas: 

1. em suporte papel; 

2. através da aplicação móvel app gov.pt; 

3. através de outros meios eletrónicos, designadamente através de ficheiro pdf. 

ANSR, novembro de 2026

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