Bloqueamento e remoção de veículos

O regime legal do bloqueamento, remoção e depósito de veículos visa assegurar a reposição da normal circulação rodoviária e a eliminação de situações de estacionamento indevido, abandono ou imobilização suscetíveis de comprometer a segurança rodoviária ou a utilização normal da via pública. 

O artigo 164.º do Código da Estrada estabelece as situações em que pode haver lugar ao bloqueamento e remoção de veículos da via pública. 

Podem ser removidos da via pública, pelas autoridades com competência de fiscalização, os veículos que se encontrem: 

1) Estacionados indevida ou abusivamente; 

Considera-se estacionamento indevido ou abusivo: 

1. O estacionamento de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa; 

2. O estacionamento de veículo em parque de estacionamento quando não tenham sido pagas as taxas correspondentes a cinco dias de utilização; 

3. O estacionamento de veículo em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tenha sido paga ou tenham decorrido duas horas para além do período de tempo pago; 

4. O estacionamento de veículo em local de estacionamento de duração limitada por período superior a duas horas para além do tempo permitido; 

5. O estacionamento de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados ao veículo trator, bem como de veículos publicitários, que permaneçam no mesmo local por período superior a 72 horas ou, quando estacionados em parques destinados para esse efeito, por período superior a 30 dias; 

6. O estacionamento que se verifique por período superior a 48 horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, inutilização ou impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios; 

7. O estacionamento de veículos ostentando qualquer informação destinada à sua transação, em parque de estacionamento; 

8. O estacionamento de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa de matrícula que não permita a correta leitura da mesma. 

Os prazos previstos nas alíneas a) e e) não se interrompem quando os veículos sejam apenas deslocados para outro lugar de estacionamento ou permaneçam no mesmo parque ou zona de estacionamento. 

2) Estacionados ou imobilizados na berma de autoestrada ou via equiparada; 

3) Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito; 

Considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito os seguintes casos de estacionamento ou imobilização: 

• Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos; 

• Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros; 

• Em passagem de peões ou de velocípedes sinalizada; 

• Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de utilizadores vulneráveis; 

• Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio; 

• Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento; 

• Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência; 

• Em local afeto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros; 

• Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos; 

• Na faixa de rodagem, em segunda fila; 

• Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes; 

• De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada; 

• Na faixa de rodagem de autoestrada ou via equiparada. 

4) Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência ou de socorro, justifiquem a remoção. 

Pode ser bloqueado, através de dispositivo adequado que impeça a deslocação até à sua remoção, o veículo que se encontre: 

• Estacionado indevida ou abusivamente; 

• Estacionado ou imobilizado na berma de autoestrada ou via equiparada; 

• Estacionado ou imobilizado de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito. 

A Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro, estabelece os procedimentos aplicáveis ao bloqueamento e remoção, determinando que: 

O veículo objeto de bloqueamento permanece nessa situação até que seja removido para local onde fica depositado à guarda da entidade competente para a fiscalização, assim permanecendo até que seja entregue a pessoa que seja portadora do documento de identificação do veículo. 

Se o veículo estiver imobilizado ou estacionado de modo a constituir evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito de veículos ou de peões, a remoção pode ser 

provisoriamente feita para local diferente do acima previsto, aí sendo bloqueado até ser removido. 

A entidade responsável pelo bloqueamento do veículo deve afixar um aviso informando o condutor de que o veículo se encontra bloqueado. O aviso deve conter: 

• A disposição legal que fundamenta o bloqueamento; 

• A identificação da entidade que efetuou o bloqueamento; 

• A data e a hora em que o bloqueamento ocorreu; 

• As instruções necessárias para proceder ao desbloqueamento do veículo, incluindo o contacto telefónico a utilizar; 

• A indicação da sanção aplicável em caso de desbloqueamento ilegal do veículo. 

Pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são devidas as taxas previstas nos artigos 9.º a 13.º da supracitada portaria, as quais são atualizadas anualmente, em função da variação - quando esta for positiva - do índice médio de preços no consumidor, relativo ao ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se os resultados obtidos, por excesso, para a unidade superior. 

As despesas decorrentes do bloqueamento, remoção e depósito são da responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo e o seu pagamento é condição para a entrega do veículo, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis e do direito de regresso contra o condutor. 

No momento da entrega do veículo, a pessoa a quem é entregue é notificada do auto de contraordenação relativo à infração que deu lugar ao bloqueamento e à remoção do veículo, salvo se não for ela a responsável pela contraordenação, caso em que se segue o regime geral estabelecido nos n.ºs 2 e 5 do artigo 171.º do Código da Estrada. 

No caso de não haver lugar a condenação, as taxas são devolvidas, conforme estabelecido no n.º 8 do artigo 164.º do Código da Estrada. 

ANSR, novembro de 2026

Para saber mais, consulte Mais conteúdos sobre educação rodoviária