Governo aprova Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030

A versão final da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030 foi aprovada em Conselho de Ministros, na sequência da consulta pública realizada entre 18 de junho e 18 de julho de 2026, através de Resolução do Conselho de Ministros.

A aprovação desta Estratégia representa um marco fundamental para a segurança rodoviária em Portugal, assumindo-a como um desígnio nacional e uma prioridade de saúde pública. O documento estabelece como principal objetivo reduzir em 50% o número de mortos e de feridos graves nas estradas até 2030, tendo como referência os valores de 2019, e alcançar zero mortos e zero feridos graves em 2050.

No continente, esta meta traduz-se na redução de 626 para 313 mortos e de 2.089 para 1.044 feridos graves por ano. De acordo com a Resolução, o cumprimento destes objetivos permitirá salvar 2.250 vidas, evitar 7.750 feridos graves e gerar uma poupança estimada de 20 mil milhões de euros em custos económicos e sociais.

Para o presidente da ANSR, Pedro Clemente, «A aprovação final da Visão Zero 2030 dá ao País um compromisso claro e um método para o concretizar: metas definidas, responsabilidades partilhadas e prestação de contas pública. A ANSR assume com determinação o papel de coordenar esta implementação, em conjunto com todas as entidades e com os cidadãos».

ANSR assume a coordenação nacional da Estratégia

A ANSR desempenha um papel central na concretização da Visão Zero 2030, cuja elaboração resultou de um trabalho técnico desenvolvido com especialistas nacionais e internacionais, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e mais de uma centena de entidades públicas e privadas.

Com a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros, a ANSR passa a presidir à Comissão Executiva Nacional da Visão Zero 2030, responsável pela coordenação e monitorização da execução dos planos de ação. Esta Comissão integra os máximos responsáveis das entidades envolvidas, nomeadamente o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), a Infraestruturas de Portugal, o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP), o LNEC e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Compete igualmente à ANSR assegurar o apoio logístico, administrativo e operacional à Comissão Executiva Nacional.

A implementação e operacionalização da Estratégia serão asseguradas pelo Grupo de Projeto Visão Zero, estrutura própria da ANSR, a quem caberá elaborar os planos de ação e os relatórios semestrais e anuais de monitorização, em articulação com os pontos focais designados pelas entidades participantes.

A ANSR assegurará ainda a articulação com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tendo em vista a adaptação da Estratégia aos respetivos contextos institucionais.

A governação da Visão Zero 2030 inclui também uma Comissão Interministerial, presidida pelo membro do Governo responsável pela área da segurança rodoviária e que reúne as diferentes áreas governativas com responsabilidades na concretização dos objetivos definidos.

Uma abordagem integrada para proteger a vida

A Visão Zero 2030 adota a abordagem do Sistema Seguro, preconizada pelas Nações Unidas e pela União Europeia, assente no princípio de que o erro humano é inevitável, mas não deve resultar em mortes ou ferimentos graves.

Esta abordagem pressupõe uma responsabilidade partilhada entre todos os intervenientes no sistema rodoviário, desde quem planeia, projeta, constrói e gere as infraestruturas até aos utilizadores das estradas.

A Estratégia estrutura-se em cinco pilares fundamentais:

• Utilizadores seguros: promover comportamentos responsáveis e seguros, através da sensibilização e capacitação dos utilizadores, combatendo fatores de risco como o excesso de velocidade, o consumo de álcool e outras substâncias, a distração e a fadiga, e incentivando o uso dos equipamentos de segurança.
• Infraestruturas seguras: desenvolver estradas e ruas concebidas para prevenir acidentes e minimizar as suas consequências, protegendo especialmente os utilizadores vulneráveis e promovendo a acessibilidade universal.
• Veículos seguros: incentivar a renovação do parque automóvel e a utilização de veículos equipados com tecnologias de segurança ativa e passiva.
• Velocidades seguras: adequar os limites de velocidade às características e à função de cada via, reforçando a fiscalização e a sensibilização.
• Resposta pós-acidente: melhorar os tempos de socorro e de desencarceramento, reforçar os meios e a formação das equipas de emergência e assegurar apoio psicossocial e jurídico às vítimas e às suas famílias.

Estes cinco pilares serão concretizados em seis áreas-chave de intervenção, que abrangem 14 componentes críticas, incluindo a segurança dos peões, ciclistas e motociclistas, a proteção dos ocupantes de veículos ligeiros, o combate aos principais fatores de risco, a resposta pós-acidente, a dimensão institucional e a intervenção nas zonas de acumulação de acidentes.

A Estratégia contempla 15 programas de redução da sinistralidade, com medidas que incluem o trabalho de proximidade com os municípios e as escolas, a melhoria das travessias urbanas, a separação dos sentidos de circulação nas vias rurais, o combate à condução sob o efeito do álcool e de substâncias psicotrópicas, à distração e à fadiga, a gestão das velocidades e o reforço da segurança dos veículos de duas rodas a motor.

Estão igualmente previstas ações de correção das zonas de acumulação de acidentes, fiscalização das infraestruturas, investigação de acidentes e promoção da partilha de dados.

Metas e indicadores para acompanhar o progresso

A concretização da Visão Zero 2030 será acompanhada através de 15 indicadores-chave de desempenho, com metas intermédias para 2027 e metas finais para 2030, permitindo avaliar regularmente os resultados e ajustar as medidas sempre que necessário.

Entre os objetivos definidos destacam-se:

• Aumentar de 74% (valor de referência de 2022) para 85% a percentagem de veículos que respeitam os limites de velocidade;
• Elevar de 48% para 70% a percentagem de ciclistas que utilizam capacete;
• Aumentar de 78% para 95% a utilização do cinto de segurança nos bancos traseiros.

Estes indicadores permitirão monitorizar a evolução da segurança rodoviária e avaliar o impacto das medidas implementadas, reforçando a transparência e a prestação de contas perante a sociedade.

Próximos passos: dois planos de ação e monitorização regular

A execução da Estratégia será concretizada através de dois planos de ação bienais, aprovados por Resolução do Conselho de Ministros. Cada plano identificará os programas e as medidas a implementar, as entidades responsáveis, os respetivos calendários, os custos estimados, as fontes de financiamento e os indicadores de acompanhamento.

O primeiro plano de ação será elaborado pela ANSR, em articulação com as entidades envolvidas, e será acompanhado pela publicação de um Manual de Enquadramento e Acompanhamento da Estratégia.

A Resolução determina ainda que:

• No prazo de 15 dias após a entrada em vigor, as entidades envolvidas indiquem à ANSR um ponto focal operacional;
• As entidades responsáveis integrem nos seus planos de atividades e orçamentos os recursos necessários à execução das medidas;
• A Comissão Executiva Nacional reúna semestralmente e aprove os respetivos relatórios de monitorização;
• A Comissão Interministerial reúna anualmente e aprove o relatório anual de monitorização, a divulgar publicamente.

Em 2027 será realizada a avaliação das metas intermédias dos indicadores-chave de desempenho. Em 2030 deverá ser alcançada a redução de 50% das mortes e dos feridos graves e, em 2050, o objetivo de zero mortos e zero feridos graves.

Com a aprovação da Visão Zero 2030, Portugal reforça o seu compromisso com uma mobilidade mais segura, sustentável e inclusiva, alinhando-se com a Segunda Década de Ação para a Segurança Rodoviária das Nações Unidas, a Declaração de Estocolmo e os objetivos europeus para o período 2021-2030.

A concretização desta ambição exige o envolvimento de todas as entidades públicas e privadas, dos municípios e da sociedade civil. A ANSR assume a responsabilidade de liderar e coordenar este esforço coletivo, trabalhando para que nenhuma morte ou ferimento grave na estrada seja considerado inevitável.