Carta por Pontos
No caso de serem retirados todos os pontos é iniciado um processo para a cassação da carta de condução.
No âmbito do processo de cassação, será notificado inicialmente da intenção de cassação da sua carta de condução para que possa apresentar defesa. Posteriormente, será notificado da decisão final que venha a ser proferida, podendo apresentar recurso.
Efetivada a cassação da carta de condução, fica impedido de obter novo título durante 2 (dois) anos. Decorrido este período, poderá tirar novamente a carta de condução, suportando os respetivos custos.