Ano de publicação
2013
Descrição
Décima terceira alteração ao Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.
Ficheiro PDF
Lei 72 2013 de 03 de setembro.pdf
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