Ano de publicação
2019
Descrição
Regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 Parlamento Europeu e Conselho, de 27 abril 2016.
Área
Ficheiro PDF
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