Ano de publicação
2002
Descrição
Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro.
Ficheiro PDF
Lei nº 20-2002 de 21 de Agosto.pdf
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Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro.