Ano de publicação
2014
Descrição
Delegação de competências para proferir decisões administrativas no âmbito dos processos de contraordenações rodoviárias, nomeadamente no que se refere à aplicação de coimas, sanções acessórias, outras medidas disciplinadoras (...)
Ficheiro PDF
Despacho 5524 2014 de 22 de abril.pdf
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