Ano de publicação
2005
Descrição
Aprova o modelo de impresso, exclusivos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, que deve ser utilizado no levantamento de autos de notícia dos processos de contra-ordenação por infracções ao CE e legislação complementar.
Ficheiro PDF
Despacho nº 25803-2005 de 15 de Dezembro.pdf
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