Ano de publicação
2020
Descrição
Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Ficheiro PDF
Decreto-Lei n. 2-2020.pdf
(1.28 MB)
Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir