DECRETO-LEI N.º 47/2018 DE 20 DE JUNHO

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, regula as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.