Ano de publicação
1998
Descrição
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-lei n.º 114/94 de 3 de Maio.
Ficheiro PDF
Decreto-lei nº 2-98 de 3 de Janeiro.pdf
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Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-lei n.º 114/94 de 3 de Maio.