Ano de publicação
2020
Descrição
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020. Estabelece interdições ao estacionamento de veículos em determinados locais.
Área
Ficheiro PDF
Documento 29.pdf
(1.12 MB)