Ano de publicação
1996
Descrição
Altera a redacção do nº 6 do artigo 125º, o nº 2 do artigo 128º e a alínea c) do nº 1 e o nº 5 do artigo 130º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 de 3 de Maio e os nºs 1, 2 e 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 221/95, de 1 de Setembro.
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