Ano de publicação
2004
Descrição
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/102/CE, de 17 de Novembro, aprovando o Regulamento Relativo à Protecção dos Peões e Outros Utentes Vulneráveis da Estrada em Caso de Colisão com um Automóvel.
Ficheiro PDF
Decreto-Lei nº 186-2004 de 2 de Agosto.pdf
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