Processos não disponibilizados no Portal das Contraordenações
Publicada em 29/04/2021
​Os processos de contraordenação por infração leve de estacionamento proibido, indevido ou abusivo passaram a ser da responsabilidade do Município da área onde se verificam (Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro).
Assim, todas as informações relativas a estas contraordenações não são disponibilizadas no Portal de Contraordenações Rodoviárias da ANSR.
Qualquer questão relacionada com estes processos deverá ser colocada ao respetivo Município.
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