Contraordenações
A notificação é feita através de:
Auto direto ou seja, é notificado pessoalmente no ato da fiscalização;
Mediante carta registada com aviso de receção, expedida para o domicílio fiscal ou sede do infrator;
Mediante carta simples enviada para o domicílio fiscal ou sede do infrator (no caso da carta registada não ser reclamada).