A cópia do processo pode ser requerida pelo arguido ou mandatário, que deve juntar procuração que o mandata para o efeito, mediante a apresentação do modelo F307 e comprovativo do pagamento. Os valores das taxas encontram-se previstos na Portaria n.º 1334-C/2010 de 31 de dezembro (atualizados automaticamente no dia 1 de março de cada ano, art.º 3º).
Pode solicitar a cópia do processo das seguintes formas:
- Através do Portal de Contraordenações Rodoviárias. (Consulte www.ansr.pt)
- Por email, para mail@ansr.pt, desde que o requerimento seja assinado digitalmente com assinatura certificada do cartão de cidadão;
ou
- Por correio registado, para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, sita em Avenida de Casal de Cabanas, n.º 1, 2734-507 Barcarena;
ou
- Pessoalmente na Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR, da área de residência do arguido, podendo consultar as moradas aqui.
Taxas de emissão:
- Fotocópia a cores – 1,43€ por página;
- Fotocópia a preto e branco – 0,75€ por página;
- Fotocópia autenticada – 1,43€ por página a preto e branco, acrescendo 2,77€ por cada página a cores;
- Fotocópia em suporte digital – 21€;
- No caso das fotocópias requeridas se reportarem a processo já arquivado, acresce ao total o valor de 4,12€.
Taxas de envio:
- por via postal, importa o pagamento da taxa de 21€, que acresce ao total do valor da certidão/cópia.
O pagamento pode ser efetuado por vale postal ou através de transferência bancária para o IBAN ANSR – Terceiros -
– PT50 0781 0112 0112 0012 759 84
Efetuado o pagamento da taxa indicada, deverá reencaminhar a estes serviços o comprovativo para o endereço de email mail@ansr.pt
O pedido de cópia de processo relativo a infração leve de estacionamento proibido, abusivo ou indevido deve ser apresentado junto das entidades indicadas na notificação.